Termos de Uso — SolveTech

Última atualização: 22 de agosto de 2026

1. Aceitação

Estes Termos regem o uso dos serviços de automação de atendimento via WhatsApp prestados por 57.074.075 GIANFRANCO PEDROL, Empresário Individual inscrito no CNPJ sob o nº 57.074.075/0001-34, com sede na Rua João Pinto, 163 — Jardim São Paulo, Sorocaba/SP, CEP 18.051-600, que atua sob o nome fantasia SolveTech - Soluções Tecnológicas ("SolveTech"), ao contratante identificado na proposta comercial ou no contrato de prestação de serviços ("Cliente").

Ao contratar o serviço, conectar uma conta do WhatsApp Business à nossa plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Descrição do serviço

A SolveTech configura e opera agentes de atendimento automatizado que se comunicam pelo WhatsApp em nome do Cliente, utilizando a WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta e automações executadas em infraestrutura própria. O serviço pode incluir, conforme contratado:

• Atendimento automatizado 24 horas por dia, com respostas geradas por inteligência artificial
• Agendamento, remarcação e cancelamento de horários
• Integração com agenda e com sistemas de gestão do Cliente
• Encaminhamento do atendimento a atendentes humanos do Cliente
• Envio de notificações e lembretes conforme as políticas da Meta

A SolveTech atua como Provedora de Tecnologia (Tech Provider) registrada junto à Meta. A SolveTech não é a Meta, não é o WhatsApp e não representa nenhuma delas; a disponibilidade e as regras da plataforma são definidas exclusivamente pela Meta.

3. Cadastro e conexão da conta

Para usar o serviço, o Cliente conecta sua conta do WhatsApp Business por meio do fluxo de Cadastro Incorporado (Embedded Signup) da Meta, autorizando a SolveTech a enviar e receber mensagens em seu nome e a administrar os recursos necessários da conta.

O Cliente declara que:

• É maior de 18 anos e possui capacidade civil, ou representa validamente a pessoa jurídica contratante
• Os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados
• É o titular legítimo do número de telefone conectado e possui autorização para usá-lo comercialmente
• Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso e responderá pelas ações realizadas com elas

O Cliente pode revogar o acesso a qualquer momento, pelo Gerenciador de Negócios da Meta ou solicitando a desconexão à SolveTech.

4. Obrigações e condutas vedadas

O Cliente é o responsável pelo conteúdo enviado em seu nome e pela relação com seus próprios usuários finais. É vedado usar o serviço para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações a quem não optou por recebê-las
• Violar as Políticas de Comércio e de Negócios do WhatsApp ou os Termos da WhatsApp Business Platform, incluindo a venda de produtos e serviços proibidos
• Praticar fraude, phishing, engenharia social ou usurpação de identidade
• Divulgar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Coletar dados pessoais sem base legal ou em desacordo com a LGPD
• Realizar engenharia reversa, tentar burlar limites de uso, sobrecarregar a infraestrutura ou explorar vulnerabilidades
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização escrita da SolveTech

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do serviço, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização por perdas e danos.

5. Proteção de dados

No tratamento dos dados dos usuários finais, o Cliente é o controlador e a SolveTech é a operadora, nos termos da LGPD. Cabe ao Cliente informar seus usuários sobre o tratamento, obter as bases legais aplicáveis, manter sua própria política de privacidade e atender aos pedidos de titulares, com o apoio operacional da SolveTech.

A SolveTech trata os dados apenas conforme as instruções do Cliente e o disposto na Política de Privacidade, adota as medidas de segurança ali descritas e comunica ao Cliente qualquer incidente de segurança relevante sem demora injustificada.

6. Preços, pagamento e encargos da Meta

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os definidos na proposta comercial ou no contrato. Salvo disposição em contrário:

• O pagamento é devido na data de vencimento acordada; o atraso sujeita o Cliente a multa de TODO: 2% e juros de TODO: 1% ao mês
• O atraso superior a TODO: 15 dias autoriza a suspensão do serviço, após notificação
• Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do TODO: IPCA, ou por notificação com 30 dias de antecedência

Custos cobrados pela Meta — a Meta cobra pelas conversas iniciadas por meio da WhatsApp Business Platform, conforme sua tabela vigente. Esses valores são cobrados diretamente do Cliente pela Meta, ou repassados conforme o contrato, e não estão incluídos na mensalidade da SolveTech salvo previsão expressa.

7. Disponibilidade e suporte

A SolveTech empenha seus melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço depende de plataformas de terceiros — Meta, provedores de inteligência artificial, serviços de agenda e infraestrutura de nuvem — cujas indisponibilidades estão fora do nosso controle.

Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, comunicadas com antecedência sempre que possível.

TODO: definir os canais e o horário de suporte, e se há acordo de nível de serviço (SLA) com metas de disponibilidade e tempo de resposta.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, os fluxos de automação, a marca SolveTech e todos os materiais desenvolvidos pela SolveTech permanecem de sua propriedade exclusiva. O contrato concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência da contratação.

Permanecem do Cliente a sua marca, seus conteúdos, sua base de contatos e os dados dos seus usuários finais, que lhe são devolvidos em formato estruturado ao término do contrato, mediante solicitação.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a SolveTech não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos decorrentes de:

• Indisponibilidade, alteração de regras, suspensão ou banimento aplicados pela Meta à conta do Cliente
• Conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus atendentes
• Uso do serviço em desacordo com estes Termos ou com as políticas da Meta
• Falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior

A responsabilidade total da SolveTech, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

10. Respostas geradas por inteligência artificial

As respostas do agente são geradas automaticamente por modelos de linguagem e podem, eventualmente, conter imprecisões. Cabe ao Cliente revisar a configuração do agente, definir seus limites de atuação e supervisionar os atendimentos. A SolveTech não se responsabiliza por decisões tomadas por usuários finais com base exclusivamente em respostas automatizadas.

O agente não substitui orientação profissional — médica, jurídica, financeira ou de qualquer outra natureza regulamentada.

11. Vigência e rescisão

O contrato vige por prazo indeterminado, salvo prazo definido na proposta. Qualquer parte pode rescindir sem justa causa mediante aviso prévio de TODO: 30 dias.

A SolveTech pode rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta, inadimplência superior a TODO: 30 dias, ou uso do serviço para fins ilícitos.

Na rescisão: o acesso é encerrado, os tokens são revogados, e o Cliente tem TODO: 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados, findos os quais eles são eliminados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais são comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação; o Cliente que não concordar pode rescindir sem ônus dentro desse prazo.

13. Disposições gerais

A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência escrita da SolveTech.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo a hipótese legal de foro do domicílio do consumidor.

15. Contato

contato@solvetech.digital · (15) 98109-8526 SolveTech - Soluções Tecnológicas · 57.074.075 GIANFRANCO PEDROL · CNPJ 57.074.075/0001-34 · https://solvetech.digital